23 de fevereiro de 2024
Assédio Institucional, Crime de Responsabilidade e Defesa da Democracia: caracterização e implicações para o setor público brasileiro.
José Celso Cardoso Jr.1 Frederico A. Barbosa da Silva 2 1. Introdução Data de 10 de abril de 1950 a Lei n. 1.079 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento do Presidente da República e Ministros de Estado. Esses crimes, “ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena […]
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