IPEATRA

Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados

 da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho

 

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NOTA OFICIAL

 
 
O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AVANÇADOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IPEATRA, no seu compromisso de defender o Estado Democrático de Direito, a autonomia e a independência dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, vem manifestar seu repúdio veemente acerca da punição disciplinar de remoção compulsória aplicada à Juíza Márcia Novaes Guedes, Titular da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.
 
A inamovibilidade é uma prerrogativa funcional dos magistrados que visa a garantir sua independência, já que podem decidir sem o risco de serem removidos do local onde atuam, caso essas decisões venham a contrariar interesses superalternos.
 
Essa prerrogativa também constitui uma garantia de que o jurisdicionado terá seu litígio julgado pelo juiz natural, isto é, aquele cuja atuação se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.
 
O respeito à garantia da inamovibilidade é requisito imprescindível à caracterização de um Poder Judiciário independente e, por consequência, do Estado Democrático e Republicano de Direito.
 
Nesse contexto, o IPEATRA ressalta a sua confiança na atuação imparcial, fundada na verdade e na justiça da Juíza Márcia Novaes Guedes, magistrada que sempre esteve comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
 
O IPEATRA penhora sua solidariedade à Juíza Márcia Novaes Guedes e confia que as instituições democráticas repararão o equívoco cometido.
 
 
Carlos Eduardo Oliveira Dias
Presidente
 
João Batista Martins César
Vice Presidente

 

 

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Quem somos

Sobre o IPEATRA

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e Ministério Público do Trabalho, também designado pela sigla IPEATRA, é uma entidade não-estatal e sem fins lucrativos, formada por magistrados e procuradores do trabalho de todo o Brasil.



O Instituto foi fundado no dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e sete, por ocasião do I Congresso Sul-brasileiro de Juízes e Procuradores do Trabalho, evento realizado, entre os dia 28/11 e 1/12 de 2007, em Florianópolis, Santa Catarina, por iniciativa da Escola Superior do Ministério Público do Trabalho e com apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho de Santa Catarina - Amatra 12 e Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho – ANPT.



O Instituto tem por finalidade a promoção de estudos e pesquisas, em nível interinstitucional, envolvendo a Magistratura e o Ministério Público do Trabalho, com vistas ao aprimoramento teórico e prático do Direito do Trabalho e à expansão tuitiva e emancipatória dos direitos sociais em geral, bem como, à proteção ao meio ambiente do trabalho e ao patrimônio público, histórico e cultural conexos às relações de trabalho.